Regulamento Baú

REGULAMENTO INTEGRAL PARA VENDA DE MERCADORIAS A VAREJO, MEDIANTE OFERTA PÚBLICA E RECEBIMENTO PARCIAL OU TOTAL, DO RESPECTIVO PREÇO DENOMINADO “CARNÊ DO BAÚ DA FELICIDADE JEQUITI” NOS TERMOS DA PORTARIA MF Nº 54/2008.

Certificado de Autorização SEAE/MF nº. 07/0001/2016
Aditamento nº 292/2016 de 23/09/2016


1. MANDATÁRIA: NOME, END. E INSCRIÇÃO NO CNPJ/MF.

SS COM. DE COSMÉTICOS E PROD DE HIGIENE PESSOAL LTDA.
Avenida das Comunicações, 927, Pavilhão B (4)-Galpão 01- Vila Jaraguá.
Osasco/ SP – CEP 06276-906 – CNPJ/MF: 07.278.350/0001-63
FONE: (11) 4004-3846 e 0800 718 9700 – CAIXA POSTAL: 05909-960
SITE: www.jequiti.com.br


2. MODALIDADE DO PLANO

Venda de mercadorias a varejo, mediante oferta pública e recebimento parcial ou total, do respectivo preço – “CARNÊ DO BAÚ DA FELICIDADE JEQUITI”.


3. ÁREA DE EXECUÇÃO DO PLANO

Todo o território nacional.


4. PERÍODO DE EXECUÇÃO DA OPERAÇÃO

• 06/01/2016 A 06/01/2017


5. NÚMERO TOTAL DE TÍTULOS OU CARNÊS

Conforme autorizado pelo ofício nº 292/2016/COGAP/SEAE/MF em 23/09/2016 serão emitidos mais 300.000 (trezentos mil carnês) sendo comercializado o total de 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil) carnês a serem emitidos e vendidos até o final do plano. O carnê terá (doze) prestações no valor unitário de R$ 10,00 (Dez reais) e com prazo de validade de 12 (doze) meses, totalizando R$ 120,00 (Cento e vinte reais) para cada carnê.

Parágrafo único: Ao final do período de 12 (doze) meses após o início do concurso, caso não seja atingido o volume de vendas pretendido, a SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA informará imediatamente ao SEAE – Secretaria Acompanhamento Econômico visando providências administrativas de regularização.


6. DISCRIMINAÇÃO DA MERCADORIA OBJETO DA OPERAÇÃO

O titular do plano, após efetuar o pagamento da 1ª (primeira) mensalidade adquire as condições de comprador do conjunto de mercadorias a seguir descritas: “Um kit contendo duas Colônia Jequiti (masculina e/ou feminina) de 100 ml”.

Ao adquirir o carnê do Baú da Felicidade Jequiti, o prestamista deverá efetuar o cadastro através dos meios disponíveis conforme abaixo:

 Site: O prestamista deverá entrar no site www.jequiti.com.br, acessar o cadastro do carnê do Baú da Felicidade Jequiti e informar seus dados e numeração do(s) carnê(s) em posse;
 Callcenter: Através do telefone, cujos números serão indicados no verso da primeira folha do carnê da Felicidade Jequiti e no regulamento nas folhas finais do carnê, informando ao atendente seus dados e numeração do(s) carnê(s) em posse;
 Carta: Preenchendo o formulário anexo ao carnê da Felicidade Jequiti e enviando para a caixa postal indicada no verso do formulário, a postagem será por conta do prestamista, após o recebimento a Jequiti entrará em contato com o prestamista para solicitação da numeração do(s) carnê(s) em posse e concluindo assim o cadastro.

Quando for efetuado o cadastro do cliente será gerado um usuário e senha para o mesmo consultar seus dados, pagamento do carnê, parcelas em aberto através do site www.jequiti.com.br, e/ ou central de atendimento.

A mercadoria ficará à disposição do prestamista na empresa vendedora até a troca do carnê pela mercadoria oferecida ou por quaisquer outras que queira desde que constante no estoque da vendedora.

Fica garantido assim, que a vendedora entregará ao prestamista a mercadoria descrita no presente plano, sendo certo de que o valor da mercadoria será correspondente à soma das prestações corrigidas monetariamente quando paga a totalidade das prestações previstas no plano, e, se não reclamado no prazo de 1 (um) ano de termino do contrato de venda, será recolhido ao Tesouro Nacional dentro de 30 (trinta) dias, como bem prescrito a União.


7. PREÇO DA MERCADORIA, CONDIÇÕES GERAIS E CORREÇÃO

O(s) valor(es) da(s) mercadoria(s) resgatada(s) será de R$ 120,00 (Cento e vinte reais), preço consumidor no catalogo Jequiti vigente no período do resgate, mais a correção da TR no período.

Se houver alterações no preço consumidor no catálogo Jequiti o valor da mercadoria poderá ser atualizado até a efetiva troca pelo carnê inteiramente quitado.

Não se limitando a correção prevista acima, a vendedora, por mera liberalidade poderá complementar o crédito do prestamista em até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

A correção somente será realizada para os carnês que tiverem as 12 parcelas devidamente pagas, não sendo realizada nos casos de resgate antecipado ou por desistência no pagamento das parcelas.

Além do preço ajustado neste plano, nenhum acréscimo será cobrado, a qualquer título, até a entrega das mercadorias, ressalvada a diferença entre o valor corrigido das prestações e o preço das mercadorias a data da liquidação do contrato.

O preço da mercadoria será pago em 12 (doze) prestações mensais, todas iguais e sucessivas de R$ 10,00 (dez) reais fixas até o final do prazo contratual. O kit de Colônias será entregue via transportadora ou correios após o pagamento da última mensalidade com o frete pago pela vendedora ao final dos pagamentos ou por ocasião do resgate antecipado, o carnê poderá ser trocado por qualquer outra mercadoria escolhida pelo comprador desde que exista no estoque e com o devido pagamento do frete.


8. DA FORMA DE PAGAMENTO, N° DE PRESTAÇÕES MENSAIS E VALOR UNITÁRIO

O carnê do Baú da Felicidade da Jequiti é composto de 12 (doze) prestações mensais todas iguais e sucessivas com valor de cada prestação em R$ 10,00 (dez reais) fixas até o final do prazo contratual.

As mensalidades serão pagas antecipadamente ao recebimento da mercadoria, independente de aviso ou cobrança, nos locais indicados no próprio carnê.

O prestamista poderá efetuar o pagamento das prestações nos locais descritos abaixo ou a quem a empresa vendedora nomear para realizar o recebimento do valor no ato da adesão ao plano.

- Agências lotéricas;
- Agências dos Correios;
- Estabelecimentos comerciais credenciados “Caixa aqui”;
- Rede bancária autorizada e bankline;

Com exceção a primeira prestação, os pagamentos das demais prestações em hipótese alguma poderão ser realizados diretamente as revendedoras (consultoras) Jequiti.

Será considerado pontual o prestamista que, após pagar a primeira prestação, pagar a segunda no mês seguinte, no dia de sua livre escolha, e as demais, em qualquer dia dentro dos meses subsequentes. A pontualidade em relação às parcelas do carnê serão verificadas em até 05 (cinco) dias úteis após o efetivo pagamento.

Caso o vencimento da mensalidade ocorra no sábado, domingo ou feriado, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil seguinte, para ter direito a concorrer aos sorteios e concursos.

O não pagamento na data escolhida pelo prestamista não acarretará cobrança, multa e/ou juros, devendo o prestamista estar em dia com o pagamento para participar das promoções e sorteios que vierem a ser atrelados ao presente plano.

Em nenhuma hipótese os créditos obtidos com o pagamento do carnê serão devolvidos em dinheiro e nem servirão para quitar parcelas ou diferenças de outros carnês.

Os pagamentos de todas as mensalidades deverão ser efetuados dentro do período de validade do carnê, ou seja, nos 12 (doze) meses a contar da data do pagamento da 1ª (primeira) mensalidade.

Após o pagamento de todas as mensalidades, o prestamista poderá efetuar a troca pela mercadoria discriminada no carnê ou a que ele escolher livremente do estoque da empresa vendedora, observando o descrito no item 10 da presente operação.


9. DO RESGATE ANTECIPADO DA MERCADORIA

É assegurado ao comprador que desiste depois de pagar a 3° ou mais mensalidades, o direito de receber em mercadorias, parte das quantias pagas de acordo com a seguinte tabela oficial de resgate fixada pela Portaria n° 314 de 15.09.2005 do Ministério da Fazenda.

TABELA DE RESGATE
PRESTAÇÕES PAGAS PERCENTUAL DE RESGATE
1 PRESTAÇÃO 0,0%
2 PRESTAÇÕES 0,0%
3 PRESTAÇÕES 50,0%
4 PRESTAÇÕES 55,5%
5 PRESTAÇÕES 61,1%
6 PRESTAÇÕES 66,6%
7 PRESTAÇÕES 72,2%
8 PRESTAÇÕES 77,7%
9 PRESTAÇÕES 83,3%
10 PRESTAÇÕES 88,8%
11 PRESTAÇÕES 94,4%
12 PRESTAÇÕES 100% + TR

Os valores resgatados em produtos nos casos de desistência não serão corrigidos pela TR, sendo trocado por produtos cujos valores serão apurados com base no percentual indicado pela tabela acima o qual prestamista tem direito.


10. DO RESGATE AO FINAL DO PAGAMENTO INTEGRAL DO CARNÊ

O titular do plano, ao final do pagamento das 12 parcelas poderá resgatar em produtos o valor pago devidamente corrigido pela TR, adquirindo as condições de comprador do conjunto de mercadorias descrita como: Kit de Colônia Jequiti (masculina e/ou feminina) de 100 ml.

É facultado ao prestamista, a seu critério exclusivo, escolher outra mercadoria diferente da mencionada nesse plano, de produção nacional, de primeira necessidade ou se uso geral, não constante da discriminação, desde que existente no estoque do vendedor.

Fica garantido assim, que a vendedora entregará ao prestamista a mercadoria descrita no presente plano, sendo certo que o valor da mercadoria será correspondente a soma das prestações corrigidas monetariamente quando paga a totalidade das prestações previstas no plano.

Após o pagamento de todas as mensalidades, a troca da mercadoria discriminada no carnê ou a qual ele escolher livremente do estoque será feita após o contato do prestamista junto a empresa vendedora, através do site www.jequiti.com.br ou telefone 0800 776 7574 tendo como prazo de entrega o prazo mínimo de entrega 30 dias a contar do pedido formalizado pelo prestamista.

Sendo o valor do produto escolhido superior a R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais) poderá o prestamista efetuar o pagamento da diferença de preço (conforme catálogo vigente a época d resgate) através de cartão de crédito/débito, boleto à vista e/ou através da 13° prestação em branco do carnê do Baú da Felicidade Jequiti.

Sendo o valor do produto escolhido superior a R$ 120,00 (Cento e vinte reais) + TR e menor que R$ 150,00 (Cento e cinquenta) reais não haverá qualquer tipo de devolução e nem gerará saldo para o próximo carnê.

Sendo o valor do produto escolhido inferior a R$ 120,00 (Cento e vinte reais) + TR, a vendedora indicará ao prestamista produtos que poderão compor os valores de resgate. Caso esse valor não seja atingido por vontade do prestamista, o valor restante não terá nenhum tipo de devolução e nem gerará saldo para o próximo carnê.

O prestamista poderá utilizar quantos carnês, desde que estejam cadastrados em seu nome e quitados integralmente, para compor o valor dos produtos solicitados.

Em hipótese alguma o valor paga das mensalidades serão devolvidos em dinheiro.


11. LOCAL E FORMA DE ENTREGA DE MERCADORIA

Nos casos de pagamento de todas as prestações contratadas e resgate, por desistência ou inadimplemento a mercadoria descrita no carnê, ou as que o cliente escolher livremente do estoque da empresa vendedora será entregue através de transportadora credenciada Jequiti no local definido/ cadastrado pelo prestamista, não havendo intermediários na operação.

Com o mínimo de 10 (dez) parcelas pagas o custo de frete/ entrega será de responsabilidade da Jequiti e nos casos de resgate das 9 (nove) parcelas ou menos o custo de frete/ entrega será de responsabilidade do prestamista, sendo em ambos os casos entregue no prazo mínimo de 8 (oito) dias.


12. DA POSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DE SORTEIO E RELACIONADOS AO PLANO

Para promover e fomentar a operação a Vendedora poderá promover sorteios e concursos, sendo que a participação do prestamista é totalmente gratuita e se dará somente a partir da 2° prestação, mediante cadastro devidamente efetivado como regra geral, ou, excepcionalmente, a partir da prestação que o Regulamento da promoção indicar.

O pagamento da 1ª prestação somente caracteriza a adesão do prestamista ao plano de compra de mercadorias com pagamento antecipado do preço. Para efeito de participação nos sorteios que a empresa eventualmente promover os clientes obrigatoriamente deverão se cadastrar para receber os elementos sorteáveis nas condições previstas no Regulamento de cada promoção, que deverá ser divulgada no site jequiti.com.br, assim como na mídia em geral.

A participação do prestamista é totalmente gratuita e se dará somente a partir da 2ª prestação, como regra geral, ou, excepcionalmente, a partir da prestação que o Regulamento da promoção indicar. O prestamista poderá antecipar o pagamento da 2ª mensalidade até a data do respectivo vencimento, ficando este procedimento, porém, a seu exclusivo critério e risco. Os cupons recebidos pela participação em sorteios e concursos antes do pagamento da 2ª prestação serão desclassificados.

Os planos de sorteios e concursos vinculados à pontualidade dos prestamistas poderão ser substituídos, a qualquer momento de que deva comprovar a regularidade, não dará direito ao prestamista de receber o prêmio prometido, ou qualquer tipo de indenização, até que se comprove a pontualidade dentro do prazo de validade do seu carnê.

Não poderá participar da operação outra empresa comercial, industrial ou de serviços, sem a autorização da Caixa Econômica Federal e da Secretaria de Acompanhamento Econômico. Toda a publicação da operação será efetuada em nome exclusivo da empresa autorizada.

Para receber qualquer prêmio prometido proveniente de sorteio ou de concurso, com participação ou não em programa de televisão, onde haja distribuição gratuita de prêmios, será verificada a pontualidade do prestamista sorteado. No momento do sorteio, será verificada a pontualidade do pagamento e não estando o prestamista em dia com as parcelas, ele será desclassificado, a simples exibição do cupom ou outro elemento identificado para essa função ao público ou a sua comunicação por telefone ou por escrito desde que não comprovada a regularidade, não dará direito ao prestamista de receber o premio, ou qualquer tipo de indenização, até que se comprove a pontualidade dentro do prazo de validade do seu carnê.

Quando eventualmente houver a distribuição gratuita de prêmios nas modalidades de sorteio, concurso, assemelhado a concursos ou vale-brinde, as condições de participação serão divulgadas no Regulamento da própria promoção.


13. EXIBIÇÃO DAS MERCADORIAS E DIVULGAÇÃO DA OPERAÇÃO

O prestamista poderá conferir as mercadorias através do site da vendedora (www.jequiti.com.br), bem como através dos Catálogos de Produtos junto as Consultoras Jequiti. Ocorrerá, também, a divulgação por cartazes, folhetos, site ou outros meios de comunicação, com a menção do número do certificado de autorização desta promoção e o regulamento completo estará disponível no site www.jequiti.com.br


14. DAS MERCADORIAS NÃO RESGATADAS OU RECLAMADAS

O valor da mercadoria comprada e não reclamada (desistência), será recolhida ao Tesouro Nacional do prazo de 01 (um) ano, após o término do contrato.

Nos casos de resgate antecipado não reclamado até 1 (um) ano do prazo para pagamento da última parcela contratada será recolhido ao Tesouro Nacional, dentro de 30 (trinta) dias.


15. DAS DÚVIDAS E CONTROVÉRSIAS

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes da promoção deverão ser preliminarmente dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, persistindo, submetidas ao SEAE – Secretaria de Acompanhamento Econômico.

O PROCON, representado pelos Órgãos conveniados em cada jurisdição, poderá receber as reclamações devidamente fundamentadas dos participantes.

Não poderá participar da operação outra empresa comercial, industrial ou de serviços, sem a autorização da SEAE – Secretaria de Acompanhamento Econômico. Toda a publicação da operação será efetuada em nome exclusivo da empresa autorizada.

O número do Certificado de Autorização da SEAE – Secretaria de Acompanhamento Econômico constará em todo material de divulgação da promoção, inclusive no programa de TV, de maneira clara e precisa, conforme exigido pela Art. 28 da Portaria 41/08.

O teor do regulamento impresso no Carnê do Baú é resumido devendo o prestamista em caso de dúvida acessar a versão integral no site bau.jequiti.com.br.