Regulamentos

Confira os regulamentos dos programas participantes e do Baú da Felicidade.

Regulamentos sobre o Baú e os programas

REGULAMENTO PARA VENDA DE MERCADORIAS A VAREJO, MEDIANTE OFERTA PÚBLICA E RECEBIMENTO PARCIAL OU TOTAL, DO RESPECTIVO PREÇO DENOMINADO “CARNÊ DO BAÚ DA FELICIDADE JEQUITI”.

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE/MF Nº 07/0004/2017

1. NOME, END. E INSCRIÇÃO NO CNPJ/MF.

SS COM. DE COSMÉTICOS E PROD DE HIGIENE PESSOAL LTDA.

Avenida das Comunicações, 927, Pavilhão B (4)-Galpão 01- Bairro Industrial.

Osasco/ SP – CEP 06276-906 – CNPJ/MF: 07.278.350/0001-63

FONE: 0800 718 9700 e 4004-3846 – SITE: bau.jequiti.com.br

2. NOME DA PROMOÇÃO: “CARNÊ DO BAÚ DA FELICIDADE JEQUITI”.

3. ÁREA DE EXECUÇÃO DA PROMOÇÃO: Todo o território nacional.

4. PERÍODO DE EXECUÇÃO DA OPERAÇÃO: 01/12/2017 A 01/12/2019

4.1. Os prazos do presente regulamento serão computados com base nos pagamentos de todas as mensalidades que deverão ser efetuados dentro do período de validade do carnê, ou seja, dentro dos 12 (dez) meses a contar da data do pagamento da 1ª (primeira) parcela do carnê .

5. NÚMERO TOTAL DE PARCELAS DOS CARNÊS

5.1. Cada carnê terá 12 (doze) parcelas e cada parcela terá o valor unitário de R$ 15,00 (quinze reais) tendo o carnê o valor total R$ 180,00 (cento e oitenta reais) com prazo de validade de 12 (doze) meses a contar da data do pagamento da 1ª (primeira) parcela.

6. DO OBJETO E CADASTRO DA PROMOÇÃO

6.1. O titular do plano, ao final do pagamento das 12 (dez) parcelas poderá resgatar em produtos o valor pago devidamente corrigido pela TR, adquirindo após efetuar o pagamento da 1ª mensalidade as condições de comprador do conjunto de mercadorias a seguir descritas:

“Um kit contendo duas Colônia Jequiti (masculina e/ou feminina) de 100 ml”.

6.2 Ao adquirir o carnê do Baú da Felicidade Jequiti, o prestamista deverá efetuar o cadastro através dos meios disponíveis conforme abaixo:

Site: O prestamista deverá entrar no site www.jequiti.com.br, acessar o cadastro do carnê do Baú da Felicidade Jequiti e informar seus dados e numeração do (s) carnê (s) em posse;

Callcenter: Através do telefone, cujos números serão indicados no verso da primeira folha do carnê da Felicidade Jequiti e no regulamento nas folhas finais do carnê, informando ao atendente seus dados e numeração do (s) carnê (s) em posse;

Formulário: Preenchendo o formulário anexo ao carnê da Felicidade Jequiti e enviando para a caixa postal indicada no verso do formulário, nesse caso a postagem será por conta do prestamista, após o recebimento a Jequiti fará o cadastro do carnê. O prestamista também poderá depositar o formulário nas urnas expostas nas lotéricas sem qualquer custo.

6.3. Após a realização do cadastro, será gerado ao prestamista um usuário e senha para o mesmo consultar seus dados, pagamento do carnê, parcelas em aberto e resgate através do site www.bau.jequiti.com.br, e/ ou central de atendimento.

6.4. O prestamista poderá resgatar seus produtos no prazo de até 1 (um) ano após a quitação das parcelas, observando o prazo de 12 (doze) meses de vencimento do Carnê após o pagamento da 1ª. Parcela. Desse modo, por exemplo, se o prestamista pagou a 1ª. Parcela em Setembro de 2016, o carnê estará vencido em Setembro de 2017 e o Cliente terá até Setembro de 2018 para efetuar o seu resgate.

6.4.1. Caso o resgate não seja efetuado, a Jequiti poderá enviar os produtos de valores correspondentes ao resgate, conforme previsto no item 6.1. acima, ao endereço cadastrado do Cliente.

6.4.2. Em não havendo resgate nos prazos previstos neste regulamento, o mesmo será considerado prescrito, não podendo mais ser reclamado e o valor correspondente será recolhido ao Tesouro Nacional dentro de 30 (trinta) dias.

7. DA FORMA DE PAGAMENTO, N° DE PRESTAÇÕES MENSAIS E VALORES.

7.1. O carnê do Baú da Felicidade da Jequiti é composto de 12 (doze) prestações mensais, todas iguais e sucessivas com valor de cada prestação em R$ 15,00 (quinze reais) fixas até o final da promoção, totalizando R$ 180,00 (centro e oitenta reais).

7.2. Por mera liberalidade da vendedora, após o pagamento de todas as mensalidades o prestamista poderá resgatar até R$ 200,00 (duzentos reais) em produtos nas condições expostas no presente regulamento.

7.3. Caso o prestamista escolha resgatar produtos com valores acima de R$ 200,00 (duzentos reais), a empresa vendedora incluirá ao final do carnê uma 13ª parcela em branco para que o prestamista possa efetuar o pagamento da diferença de sua preferência.

7.3.1. Sendo o valor do produto escolhido superior a R$ 180,00 (cento e oitenta reais) e inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) não haverá qualquer tipo de devolução e nem gerará saldo para o próximo carnê do Cliente;

7.3.2. Ainda, sendo o valor do produto escolhido inferior a R$ 180,00 (centro e oitenta), a vendedora indicará ao prestamista produtos que poderão compor os valores de resgate e caso esse valor não seja atingido por vontade do prestamista, o valor restante não terá nenhum tipo de devolução e nem gerará saldo para o próximo carnê;

7.3.3. Se após 60 dias a contar da data do pagamento da última parcela o prestamista não entrar em contato com a empresa promotora para o devido resgate, o kit indicado no item 6.1 ou outro melhor a ser indicado pela promotora, será enviada via transportadora ao endereço indicado no cadastro sem qualquer custo ao consumidor dando quitação ao carnê que será considerado como resgatado.

7.4. O prestamista poderá adquirir os carnês através das consultoras de vendas da Jequiti, agências lotéricas e televendas ou outras que a vendedora venha a utilizar, podendo efetuar o pagamento das prestações nas agências lotéricas e representantes “caixa aqui” ou a quem a empresa vendedora nomear para realizar a venda e o recebimento dos valores no ato da adesão ao plano.

7.5. Com exceção a primeira prestação, os pagamentos das demais prestações em hipótese alguma poderão ser realizados diretamente as revendedoras (consultoras) Jequiti.

7.6. Será considerado pontual o prestamista que, após pagar a primeira prestação em determinada data e pagar as demais em quaisquer dias do curso dos meses subsequentes, ou seja, o prestamista poderá realizar o pagamento das demais parcelas vincendas em quaisquer dias do mês vigente ao vencimento, conforme a sua disponibilidade (livre escolha). A pontualidade em relação às parcelas do carnê será verificada em até 05 (cinco) dias úteis após o efetivo pagamento.

7.7. Caso o vencimento da parcela ocorra no sábado, domingo e feriado, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil seguinte para ter direito a concorrer aos sorteios e concursos.

7.8. O não pagamento na data escolhida pelo prestamista não acarretará multa e/ou juros, devendo o prestamista realizar o cadastro do carnê e estar em dia com o pagamento para participar das promoções e sorteios que vierem a ser atrelada a presente promoção.

7.9. Em nenhuma hipótese os créditos obtidos com o pagamento do carnê serão devolvidos em dinheiro e nem servirão para quitar parcelas ou diferenças de outros carnês.

7.10. O preço das mercadorias do catálogo Jequiti a ser considerado para a troca pelos créditos adquiridos pelo pagamento do carnê será o vigente na data do regaste.

7.11. Além do preço ajustado neste plano, nenhum acréscimo será cobrado até a entrega das mercadorias, a exceção dos selos para envio do formulário do cadastro e cupons para participação dos programas e sorteios bem como o frete para o resgate antecipado por desistência, ressalvada ainda a diferença entre o valor corrigido das prestações e o preço das mercadorias na data do resgate quanto realizado o pagamento complementar através da 13ª parcela do carnê, conforme itens 7.3 e 7.12 do presente regulamento.

7.12. Caso o prestamista escolha efetuar o pagamento de parcelas na prestação em branco (13ª parcela) e opte realizar o resgate antecipado dos valores em produtos, a vendedora irá considerar a soma dos valores pagos para efetivação do resgate.

8. DA DESISTÊNCIA

8.1. Será considerada desistência para fins de repasse de valores ao Tesouro Nacional a situação em que o cliente adquiriu o carnê, pagou uma parte e desistiu do restante, requerendo o resgate do um percentual do valor pago. Nesse caso, mesmo que o cliente não requeira o resgate, terminado o prazo de 12 (doze) meses da data do pagamento da 1ª. Parcela, o Carnê será considerado prescrito e o valor que o cliente pagou será ou entregue em mercadorias de modo parcial ou recolhido ao Tesouro Nacional.

8.2. Caso a vendedora já tenha feito o repasse dos valores ao Tesouro, o carnê será encerrado, não tendo o prestamista direito ao resgate e não podendo realizar novos pagamentos de parcelas neste mesmo carnê, contudo, caso o prestamista efetue novos pagamentos após o prazo de término de contrato e prazo do resgate, nesse caso a vendedora não terá qualquer responsabilidade quanto ao ressarcimento de valores que por ventura sejam pagos pelo prestamista nessa situação, não havendo por consequência qualquer valor a ser repassado ao Tesouro União.

9. DO RESGATE AO FINAL NO PAGAMENTO INTEGRAL DO CARNÊ

9.1. É facultado ao prestamista, a seu critério exclusivo, escolher outra mercadoria diferente da mencionada nesse plano, de produção nacional, de primeira necessidade ou de uso geral, não constante da discriminação, desde que existente no estoque da vendedora no momento do resgate.

9.2. Para realização do resgate, o prestamista deve entrar em contato com a empresa vendedora preferencialmente através do site: bau.jequiti.com.br, ou através dos telefones: 0800-7189700 e 4004-3846, tendo como prazo de entrega da mercadoria o prazo mínimo de 30 (trinta) dias após o pedido finalizado.

10. LOCAL E FORMA DE ENTREGA DE MERCADORIA

10.1. Nos casos de pagamento de todas as prestações contratadas e resgate, por desistência ou inadimplemento a mercadoria descrita no carnê, ou as que o cliente escolher livremente do estoque da empresa vendedora será entregue através de transportadora credenciada Jequiti no local definido/ cadastrado pelo prestamista, não havendo intermediários na operação.

10.2. Com o mínimo de 10 (dez) parcelas pagas o custo de frete/ entrega será de responsabilidade da Jequiti e nos casos de resgate das 09 (nove) parcelas ou menos o custo de frete/ entrega será de responsabilidade do prestamista, sendo em ambos os casos, entregue no prazo mínimo estipulado no item 10.2 do presente regulamento.

11. DA POSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DE SORTEIO E RELACIONADOS AO PLANO

11.1. O prestamista poderá participar de sorteios e concursos que a empresa vendedora eventualmente venha a promover, sendo que a participação do prestamista é totalmente gratuita e se dará somente a partir da quitação da 2° prestação, mediante cadastro devidamente efetivado como regra geral, ou, excepcionalmente, a partir da prestação ou condições que o Regulamento da promoção indicar.

11.2. O prestamista poderá antecipar o pagamento da 2ª parcela ou demais parcelas até a data do respectivo vencimento, ficando este procedimento a critério e risco exclusivo do prestamista. Os cupons recebidos para participação em sorteios e concursos antes do pagamento da 2ª prestação serão desclassificados.

11.3. O pagamento da 1° prestação somente caracteriza a adesão do prestamista ao plano de compra de mercadorias com pagamento antecipado do preço, devendo o prestamista estar cadastrado e adimplente a partir da 2ª parcela para participar das promoções e sorteios nas condições previstas no Regulamento de cada promoção, que será divulgada no site da empresa vendedora: www.bau.jequiti.com.br, assim, como na mídia em geral.

11.4. Os planos de sorteios concursos vinculados a pontualidade dos prestamistas poderão ser substituídos a qualquer momento.

11.5. Toda a distribuição dos prêmios aos contemplados da presente promoção é inteiramente gratuita e nenhum acréscimo será cobrado até a entrega das mercadorias, a exceção dos selos para envio do formulário do cadastro e cupons para participação dos programas e sorteios.

11.6. Para receber qualquer prêmio prometido proveniente de sorteio ou concurso, com participação ou não em programa de televisão havendo a distribuição gratuita de prêmios, será verificada a pontualidade do prestamista sorteado e, não estando o prestamista em dia com as parcelas, ele será desclassificado. A simples exibição do cupom ou outro elemento identificado para essa função ao público ou sua comunicação por telefone ou por escrito de que deva comprovar a regularidade, não dará direito ao prestamista de receber o prêmio prometido ou qualquer tipo de indenização, até que ser comprove a pontualidade dentro do prazo de validade do seu carnê.

11.7. Não serão válidos cupons que contenham nomes de empregados da empresa mandatária, sócios, diretores e prepostos, além de acionistas e funcionários temporários. A conferência será feita pelo auditor responsável pela apuração, aplicando-se o disposto na cláusula 11.6..

11.7.1 Sendo a identificação de tais condições efetuada pela empresa mandatária os mesmos não terão direito à premiação. aplicando-se as regras previstas no item 6.10.

12. EXIBIÇÃO DAS MERCADORIAS E DIVULGAÇÃO DA OPERAÇÃO

12.1. O prestamista poderá conferir as mercadorias através do site da vendedora, bem como através dos Catálogos de Produtos que serão enviados aos prestamistas e junto as Consultoras Jequiti. Ocorrerá, também, a divulgação por cartazes, folhetos, site ou outros meios de comunicação, com a menção do número do certificado de autorização desta promoção e o regulamento completo estará disponível nos sites:www.jequiti.com.br e bau.jequiti.com.br.

13. DAS DÚVIDAS E CONTROVÉRSIAS

13.1. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes da promoção deverão ser preliminarmente dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, persistindo, submetidas ao SEAE – Secretaria de Acompanhamento Econômico.

13.2. Na eventualidade do prestamista titular do carnê vir a falecer, o resgate poderá ser realizado pelo inventariante do seu espólio, o qual deverá comprovar tal condição, ou mediante alvará judicial em outras situações, ou na impossibilidade de cumprimento do item anterior, mediante o envio do atestado de óbito e comprovação de relação ou dependência com o prestamista, dentro do período de vigência e resgate previstos neste Regulamento.

13.3. O titular do carnê declara ter conhecimento das cláusulas deste regulamento e pagando a 1ª mensalidade concorda com as mesmas, ficando eleito o foro central de São Paulo, Capital, para solução de questões decorrentes deste instrumento.

13.4. O teor do regulamento impresso no Carnê do Baú é resumido devendo o prestamista em caso de dúvida acessar a versão integral no site bau.jequiti.com.br.

Osasco, 01 de Dezembro de 2017.

SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA. CNPJ/MF n.º: 07.278.350/0001-63