Regulamento Baú


REGULAMENTO DO PLANO DE OPERAÇÃO PARA VENDA DE MERCADORIAS A VAREJO, MEDIANTE OFERTA PÚBLICA E RECEBIMENTO PARCIAL OU TOTAL, DO RESPECTIVO PREÇO DENOMINADO “CARNÊ DO BAÚ DA FELICIDADE JEQUITI”.

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE/MF Nº 07/0001/2016
PROCESSO ADMINISTRATIVO N º: 18101.000903/2015-11


1. NOME, END. E INSCRIÇÃO NO CNPJ/MF.
SS COM. DE COSMÉTICOS E PROD DE HIGIENE PESSOAL LTDA.
Avenida das Comunicações, 927, Pavilhão B (4)-Galpão 01- Bairro Industrial.
Osasco/ SP – CEP 06276-906 – CNPJ/MF: 07.278.350/0001-63
FONE: 0800 718 9700 e 4004-3846 – SITE: bau.jequiti.com.br


2. NOME DA PROMOÇÃO: “CARNÊ DO BAÚ DA FELICIDADE JEQUITI”.


3. ÁREA DE EXECUÇÃO DA PROMOÇÃO: Todo o território nacional.


4. PERÍODO DE EXECUÇÃO DA OPERAÇÃO: 01/02/2017 A 06/01/2018 mediante a prorrogação do certificado MF nº 07/001/2016 emitido para a captação do período de 06/01/2016 a 06/01/2017 conforme oficio de autorização nº 383/2016 emitido em 19/12/2016.

4.1. Os prazos do presente regulamento serão computados com base nos pagamentos de todas as mensalidades que deverão ser efetuados dentro do período de validade do carnê, ou seja, nos 12 (doze) meses a contar da data do pagamento da 1ª (primeira) parcela do carnê.


5. NÚMERO TOTAL DE CARNÊS

5.1. Conforme autorizado pelo ofício 386/2016/SEAE/MF em 19/12/2016 para essa promoção serão utilizados 620.003 (seiscentos e vinte mil e três carnês) carnês remanescente e emitido para a operação anterior sendo autorizada nessa oportunidade a emissão de mais 939.997 carnês, em séries de 100.000 (cem mil). Cada carnê terá 12 parcelas no unitário de R$ 12,00 (doze reais) tendo as 12 parcelas o valor total R$ 144,00 (Cento e quarenta e quatro reais) com prazo de validade de 12 (doze) meses.

5.2. Caso a quantidade de carnês emitidos não seja suficiente para o período da promoção ou não seja atingido o volume de vendas pretendido, a SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA informará imediatamente ao SEAE – Secretaria Acompanhamento Econômico visando o aditamento e/ou providências administrativas de regularização.


6. DO OBJETO E CADASTRO DA PROMOÇÃO

6.1. O titular do plano, ao final do pagamento das 12 (doze) parcelas poderá resgatar em produtos o valor pago devidamente corrigido pela TR, adquirindo após efetuar o pagamento da 1ª mensalidade as condições de comprador do conjunto de mercadorias a seguir descritas: “Um kit contendo duas Colônias Jequiti (masculina e/ou feminina) de 100 ml”.

6.2 Ao adquirir o carnê do Baú da Felicidade Jequiti, o prestamista deverá efetuar o cadastro através dos meios disponíveis conforme abaixo:

- Site: O prestamista deverá entrar no site www.jequiti.com.br, acessar o cadastro do carnê do Baú da Felicidade Jequiti e informar seus dados e numeração do(s) carnê(s) em posse;

- Callcenter: Através do telefone, cujos números serão indicados no verso da primeira folha do carnê da Felicidade Jequiti e no regulamento nas folhas finais do carnê, informando ao atendente seus dados e numeração do(s) carnê(s) em posse;

- Formulário: Preenchendo o formulário anexo ao carnê da Felicidade Jequiti e enviando para a caixa postal indicada no verso do formulário, nesse caso a postagem será por conta do prestamista, após o recebimento a Jequiti fará o cadastro do carnê. O prestamista também poderá depositar o formulário nas urnas expostas nas lotéricas sem qualquer custo.

6.2. Quando o cadastro for efetuado será gerado ao prestamista um usuário e senha para o mesmo consultar seus dados, pagamento do carnê, parcelas em aberto através do site www.jequiti.com.br, e/ ou central de atendimento.

6.3. A mercadoria ficará à disposição do prestamista na empresa vendedora até a troca do carnê pela mercadoria oferecida ou por quaisquer outras que queira desde que constante no estoque da vendedora.

6.4. Fica garantido assim, que a vendedora entregará ao prestamista a mercadoria descrita no presente plano, sendo certo de que o valor da mercadoria será correspondente à soma das prestações corrigidas monetariamente quando paga a totalidade das prestações previstas no plano, e se, pago integralmente e não reclamado no prazo de 01 (um) ano de termino da promoção, será recolhido ao Tesouro Nacional dentro de 30 (trinta) dias, como bem prescrito a União.


7. DA FORMA DE PAGAMENTO, N° DE PRESTAÇÕES MENSAIS E VALORES.

7.1. O carnê do Baú da Felicidade da Jequiti é composto de 12 (doze) prestações mensais, todas iguais e sucessivas com valor de cada prestação em R$ 12,00 (doze reais) fixas até o final da promoção, totalizando R$ 144,00 (centro e quarenta e quatro reais).

7.2. Após o pagamento de todas as mensalidades a vendedora por mera liberalidade, poderá resgatar até R$ 160,00 (cento e sessenta reais) em produtos nas condições expostas no presente regulamento.

7.3. Caso o prestamista escolha resgatar produtos com valores acima de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), a empresa vendedora incluirá ao final do carnê uma 13ª parcela em branco para que o prestamista possa efetuar o pagamento da diferença de sua preferência.

7.4. O prestamista poderá adquirir os carnês através das consultoras de vendas da Jequiti, agencias lotéricas e televendas ou outras que a vendedora venha a utilizar, podendo efetuar o pagamento das prestações nas agências lotéricas e representantes “caixa aqui” ou a quem a empresa vendedora nomear para realizar a venda e o recebimento dos valores no ato da adesão ao plano.

7.5. Com exceção a primeira prestação, os pagamentos das demais prestações em hipótese alguma poderão ser realizados diretamente as revendedoras (consultoras) Jequiti.

7.6. Será considerado pontual o prestamista que, após pagar a primeira prestação, pagar as demais em quaisquer dias do curso dos meses subsequentes, ou seja, o prestamista poderá realizar o pagamento das demais parcelas vincendas em quaisquer dias do mês vigente ao vencimento, conforme a sua disponibilidade (livre escolha). A pontualidade em relação às parcelas do carnê será verificada em até 05 (cinco) dias úteis após o efetivo pagamento.

7.7. Caso o vencimento da parcela ocorra no sábado, domingo e feriado, o pagamento deverá ser efetuada no primeiro dia útil seguinte para ter direito a concorrer aos sorteios e concursos.

7.8. O não pagamento na data escolhida pelo prestamista não acarretará multa e/ou juros, devendo o prestamista realizar o cadastro do carnê e estar em dia com o pagamento para participar das promoções e sorteios que vierem a ser atrelada a presente promoção.

7.9. Em nenhuma hipótese os créditos obtidos com o pagamento do carnê serão devolvidos em dinheiro e nem servirão para quitar parcelas ou diferenças de outros carnês.

7.10. Os pagamentos de todas as mensalidades deverão ser efetuados dentro do período de validade do carnê, ou seja, nos 12 (doze) meses a contar da data do pagamento da 1ª (primeira) parcela.


8. DO PREÇO TOTAL DO CARNÊ E CORREÇÃO MONETÁRIA

8.1. O valor total das mercadorias resgatadas será de R$ 144,00 (cento e quarenta e quatro reais), preço consumidor no catalogo do Baú vigente na data do resgate, mais a correção da TR do período da promoção.

8.2. O preço das mercadorias do catálogo Jequiti a ser considerado para a troca pelos créditos adquiridos pelo pagamento do carnê será o vigente na data do regaste.

8.3. Não se limitando a correção prevista acima, a vendedora, por mera liberalidade poderá complementar o crédito do prestamista em até R$ 160,00 (cento e sessenta reais).

8.4. A correção somente será realizada para os carnês que tiverem as 12 (doze) parcelas devidamente pagas, não sendo realizada nos casos de resgate antecipado por desistência no pagamento das parcelas.

8.5. Além do preço ajustado neste plano, nenhum acréscimo será cobrado até a entrega das mercadorias, a exceção dos selos para envio do formulário do cadastro e cupons para participação dos programas e sorteios bem como o frete para o resgate antecipado, ressalvada ainda a diferença entre o valor corrigido das prestações e o preço das mercadorias na data do resgate quanto realizado o pagamento complementar através da 13ª parcela do carnê, conforme itens 8.3 e 9.3 do presente regulamento.

8.6. O preço da mercadoria será pago em 12 (doze) prestações mensais, todas iguais e sucessivas de R$ 12,00 (doze) reais fixas até o final do prazo da promoção. O kit de Colônias será entregue via transportadora ou correios após o pagamento da última mensalidade com o frete pago pela vendedora ou por ocasião do resgate antecipado a partir da 3ª até a 9ª (nona) parcela com frete a custo do prestamista.

8.7. O carnê poderá ser trocado pelo “Kit de Colônia Jequiti (masculina e/ou feminina) de 100 ml” indicado ou por qualquer outra mercadoria escolhida pelo comprador desde que disponível em estoque e que não esteja alocado pela vendedora para cumprimento de estratégias promocionais ou kits de datas comemorativas direcionadas a suas consultoras de venda.


9. DA DESISTÊNCIA E DO RESGATE ANTECIPADO DA MERCADORIA

9.1. É assegurado ao prestamista desistir ou realizar o resgate parcial dos produtos a partir da 3° ou nas demais mensalidades, o direito de receber em mercadorias, parte das quantias pagas de acordo com a seguinte tabela oficial de resgate fixada pela Portaria n° 314 de 15.09.2005 do Ministério da Fazenda.

TABELA DE RESGATE
PRESTAÇÕES PAGAS PERCENTUAL DE RESGATE
1 PRESTAÇÃO 0,0%
2 PRESTAÇÕES 0,0%
3 PRESTAÇÕES 50,0%
4 PRESTAÇÕES 55,5%
5 PRESTAÇÕES 61,1%
6 PRESTAÇÕES 66,6%
7 PRESTAÇÕES 72,2%
8 PRESTAÇÕES 77,7%
9 PRESTAÇÕES 83,3%
10 PRESTAÇÕES 88,8%
11 PRESTAÇÕES 94,4%
12 PRESTAÇÕES 100% + TR

9.2. Os valores resgatados em produtos não serão corrigidos pela TR, sendo trocado por produtos cujos valores serão apurados com base no percentual indicado pela tabela acima o qual prestamista tem direito.

9.3. Caso o prestamista escolha efetuar o pagamento de parcelas na prestação em branco (13ª parcela) e opte realizar o resgate antecipado dos valores em produtos, a vendedora irá considerar a soma dos valores pagos e desmembrará por quantidade de prestação para resgate com base na tabela do Ministério da Fazenda descrita no item 9.1.

9.4. Será considerado resgate antecipado para fins de repasse de valores ao Tesouro Nacional a situação em que o cliente adquiriu o carnê, pagou uma parte e desistiu do restante, requerendo o resgate do um percentual do valor pago. Nesse caso, quando o cliente não realizar esse resgate, o valor prescrito será o valor que o cliente teria direito, ou seja, o mesmo valor do resgate, nesse caso um percentual determinado no presente plano de negócios.

9.5. Na hipótese acima, os valores pagos após a 03ª (terceira) parcela não resgatados no prazo de um ano após os 12 (doze) meses a contar da data do pagamento da 1ª (primeira) parcela, mesmo que parciais, serão repassados ao Tesouro Nacional na proporção do item 9.1 do presente regulamento.


10. DO RESGATE AO FINAL NO PAGAMENTO INTEGRAL DO CARNÊ

10.1. É facultado ao prestamista, a seu critério exclusivo, escolher outra mercadoria diferente da mencionada nesse plano, de produção nacional, de primeira necessidade ou se uso geral, não constante da discriminação, desde que existente no estoque da vendedora e obedeça ao item 7.7 do presente regulamento.

10.2. Para realização do resgate, o prestamista deve entrar em contato com a empresa vendedora preferencialmente através do site: bau.jequiti.com.br, ou através dos telefones: 08007189700 e 4004-3846, tendo como prazo de entrega da mercadoria o prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

10.3. Caso o valor do produto escolhido seja superior a R$ 160,00 (cento e sessenta reais) poderá o prestamista efetuar o pagamento da diferença de preço (conforme catálogo vigente a data do resgate) através da 13° prestação em branco do carnê do Baú da Felicidade Jequiti.

10.4. Sendo o valor do produto escolhido superior a R$ 144,00 (cento e quarenta e quatro reais) + TR e menor que R$ 160,00 (cento e sessenta reais) não haverá qualquer tipo de devolução e nem gerará saldo para o próximo carnê.

10.5. Ainda, sendo o valor do produto escolhido inferior a R$ 144,00 (centro e quarenta e quatro reais) + TR, a vendedora indicará ao prestamista produtos que poderão compor os valores de resgate e caso esse valor não seja atingido por vontade do prestamista, o valor restante não terá nenhum tipo de devolução e nem gerará saldo para o próximo carnê.


11. LOCAL E FORMA DE ENTREGA DE MERCADORIA

11.1. Nos casos de pagamento de todas as prestações contratadas e resgate, por desistência ou inadimplemento a mercadoria descrita no carnê, ou as que o cliente escolher livremente do estoque da empresa vendedora será entregue através de transportadora credenciada Jequiti no local definido/ cadastrado pelo prestamista, não havendo intermediários na operação.

11.2. Com o mínimo de 10 (dez) parcelas pagas o custo de frete/ entrega será de responsabilidade da Jequiti e nos casos de resgate das 09 (nove) parcelas ou menos o custo de frete/ entrega será de responsabilidade do prestamista, sendo em ambos os casos, entregue no prazo mínimo estipulado no item 10.2 do presente regulamento.


12. DA POSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DE SORTEIO E RELACIONADOS AO PLANO

12.1. O prestamista poderá participar de sorteios e concursos que a empresa vendedora eventualmente venha a promover, sendo que a participação do prestamista é totalmente gratuita e se dará somente a partir da 2ª prestação, mediante cadastro devidamente efetivado como regra geral, ou, excepcionalmente, a partir da prestação ou condições que o Regulamento da promoção indicar.

12.2. O prestamista poderá antecipar o pagamento da 2ª parcela ou demais parcelas até a data do respectivo vencimento, ficando este procedimento a critério e risco exclusivo do prestamista. Os cupons recebidos para participação em sorteios e concursos antes do pagamento da 2ª prestação serão desclassificados.

12.3. O pagamento da 1° prestação somente caracteriza a adesão do prestamista ao plano de compra de mercadorias com pagamento antecipado do preço, devendo o prestamista estar cadastrado e adimplente a partir da 2ª parcela para participar das promoções e sorteios nas condições previstas no Regulamento de cada promoção, que será divulgada no site da empresa vendedora: www.jequiti.com.br, assim, como na mídia em geral.

12.4. Os planos de sorteios concursos vinculados a pontualidade dos prestamistas poderão ser substituídos, a qualquer momento desde que exista expressa atualização da Caixa Econômica Federal e fica preservado o direito do prestamista no novo plano que substitui o anterior e nas demais promoções previstas na vigência do seu carnê.

12.5. Toda a distribuição dos prêmios aos contemplados da presente promoção é inteiramente gratuita e nenhum acréscimo será cobrado até a entrega das mercadorias, a exceção dos selos para envio do formulário do cadastro e cupons para participação dos programas e sorteios.

12.7. Para receber qualquer premio prometido proveniente de sorteio ou concurso, com participação ou não em programa de televisão havendo a distribuição gratuita de prêmios, será verificada a pontualidade do prestamista sorteado no momento do sorteio.

12.8. No momento do sorteio será verificada a pontualidade do pagamento e não estando o prestamista em dia com as parcelas, ele será desclassificado. A simples exibição do cupom ou outro elemento identificado para essa função ao publico ou sua comunicação por telefone ou por escrito de que deva comprovar a regularidade, não dará direito ao prestamista de receber o premio prometido ou qualquer tipo de indenização, até que ser comprove a pontualidade dentro do prazo de validade do seu carnê.


13. EXIBIÇÃO DAS MERCADORIAS E DIVULGAÇÃO DA OPERAÇÃO

13.1. O prestamista poderá conferir as mercadorias através do site da vendedora, bem como através dos Catálogos de Produtos que serão enviados aos prestamistas e junto as Consultoras Jequiti. Ocorrerá, também, a divulgação por cartazes, folhetos, site ou outros meios de comunicação, com a menção do número do certificado de autorização desta promoção e o regulamento completo estará disponível nos sites: www.jequiti.com.br e bau.jequiti.com.br.


14. DAS MERCADORIAS NÃO RESGATADAS OU RECLAMADAS

14.1. O valor da mercadoria comprada e não reclamada, será recolhida ao Tesouro Nacional no prazo de 01 (um) ano, após o término do contrato ou, um ano após os 12 (doze) meses a contar da data do pagamento da 1ª (primeira) parcela.

14.1.1. Nesse caso, os valores serão tratados como desistência, em que o cliente comprou o carnê, pagou todas as parcelas, mas não foi resgatar o prêmio, tendo 1 (um) ano para fazer o resgate. Se dentro desse prazo ele não fizer o resgate os valores serão recolhido à União.

14.2. Os pagamentos parciais não reclamados obedecerão às condições dispostas no item 9.5 do presente regulamento.

14.3. Caso a vendedora já tenha feito o repasse dos valores ao Tesouro, o carnê será encerrado, não tendo o prestamista direito ao resgate e não podendo realizar novos pagamentos de parcelas neste carnê, contudo, caso o prestamista efetue novos pagamento após o prazo de termino de contrato e prazo do resgate, nesse caso a vendedora não terá qualquer responsabilidade quanto ao ressarcimento de valores que por ventura sejam pagos pelo prestamista nessa situação, não havendo por consequência qualquer valor a ser repassado ao Tesouro União.


15. DAS DÚVIDAS E CONTROVÉRSIAS

15.1. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes da promoção deverão ser preliminarmente dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, persistindo, submetidas ao SEAE – Secretaria de Acompanhamento Econômico.

15.2. O PROCON, representado pelos Órgãos conveniados em cada jurisdição, poderá receber as reclamações devidamente fundamentadas dos participantes.

15.3. Não poderá participar da operação outra empresa comercial, industrial ou de serviços, sem a autorização da SEAE – Secretaria de Acompanhamento Econômico. Toda a publicação da operação será efetuada em nome exclusivo da empresa autorizada.

15.4. Na eventualidade do prestamista titular do carnê vir a falecer, o resgate poderá ser realizado pelo inventariante do seu espólio, o qual deverá comprovar tal condição, ou mediante alvará judicial em outras situações, ou na impossibilidade de cumprimento do item anterior, mediante o envio do atestado de óbito e comprovação de relação ou dependência com o prestamista.

15.5. O titular do carnê declara ter conhecimento das cláusulas deste regulamento e pagando a 1ª mensalidade concorda com as mesmas, ficando eleito o foro central de São Paulo, Capital, para solução de questões decorrentes deste instrumento.

15.6. O número do Certificado de Autorização da SEAE – Secretaria de Acompanhamento Econômico constará em todo material de divulgação da promoção, inclusive no programa de TV, de maneira clara e precisa, conforme exigido pela Art. 28 da Portaria 41/08.

15.7. O teor do regulamento impresso no Carnê do Baú é resumido devendo o prestamista em caso de dúvida acessar a versão integral no site bau.jequiti.com.br.