Regulamento Programa Bolsa Família


REGULAMENTO DO PLANO DE OPERAÇÃO DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS VINCULADA À COMPRA DO CARNÊ DO BAÚ DA FELICIDADE JEQUITI DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 35 DO DECRETO Nº. 70.951, DE 09 DE AGOSTO DE 1972.

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO CAIXA Nº 6-5009-2017


1. NOME, END. E INSCRIÇÃO NO CNPJ/MF.

SS COM. DE COSMÉTICOS E PROD DE HIGIENE PESSOAL LTDA.
Avenida das Comunicações, 927, Pavilhão B (4)–Galpão 01–Vila Jaraguá.
Osasco/SP – CEP 06276-906 - CNPJ/MF: 07.278.350/0001-63
FONE: (11) 3697-9000 - FAX: (11) 3697-9010 - SITE: www.jequiti.com.br


2. MODALIDADE DO PLANO: Assemelhado a concurso: “Bolsa Família do Carnê do Baú da Felicidade”


3. ÁREA DE EXECUÇÃO DA PROMOÇÃO: Todo o território nacional.


4. PERÍODO DE EXECUÇÃO: A promoção terá vigência de 04/03/2017 até 07/10/2017

4.1. O cadastro dos carnês/cupons poderão ser enviados/realizados a partir do dia 04/03/2017 até o dia 06/10/2017.


5. OBJETO DA PROMOÇÃO

5.1. O objetivo da promoção é incentivar a pontualidade dos prestamistas dos carnês de produtos do Baú da Felicidade da Jequiti, durante o período de vigência dos mesmos, com distribuição gratuita de prêmios. Os contemplados das apurações com a retirada aleatória dos cupons das urnas receberão a premiação prometida, desde que atendidas todas as condições de participação dessa promoção, quais sejam: cadastro do carnê do baú da felicidade, preenchimento total e correto do cupom, resposta correta e que esteja em dia com o pagamento de suas prestações.

5.2. Não serão aceitos como válidos cupons que contenham nomes de funcionários da empresa promotora, a exceção dos enviados pelas Consultoras Independente de Venda. A conferência será feita pelo auditor responsável pela apuração em confronto com a relação de funcionários em suas mãos e será realizada no momento da apuração. Nesses casos os cupons serão invalidados, bem com nos casos previstos no item 6.3 e 6.5.1.


6. DA DESCRIÇÃO DETALHADA DA OPERAÇÃO

6.1. Todos os clientes portadores do carnê de mercadorias do Baú da Felicidade e aqueles que vierem a adquiri-lo no período da promoção, que tenha a segunda prestação até o final do mês corrente, e que estejam em dia com as demais prestações, poderão participar desta promoção, durante seu período de vigência. Será considerado “em dia” ou pontual, o prestamista que efetuar o pagamento, de trinta em trinta dias, nos meses subsequentes ao dia do pagamento da segunda prestação.

6.2. Cada CLIENTE receberá no ato do pagamento de primeira prestação do carnê de mercadorias do Baú da Felicidade 12 (doze) cupons, um para cada prestação que venha a ser paga e que lhe dará o direito a participar dos sorteios e concorrer aos prêmios, durante o período de validade de seu carnê e no decorrer da vigência desta promoção.

6.3. Somente a compra do produto: Carnê do Baú da Felicidade dará direito a receber os cupons e participar do programa: BOLSA FAMÍLIA.

6.3. No cupom deverá constar: O nome, CPF, endereço completo, n.º de telefone e e-mail (se possuir) do CLIENTE, os quais deverão ter, no mínimo, dezoito anos de idade. Os cupons deverão ser integral e corretamente preenchidos, de forma legível sob pena de ser invalidado.

6.4. Qualquer pessoa, maior de idade e capaz poderá participar da promoção, preenchendo corretamente os cupons e os enviando para o endereço citado no item 6.5.

6.5. Após o preenchimento dos cupons, os mesmos deverão ser selados e remetidos, sem precisar envelopar, dentro do período 04/03/2017 até o dia 06/10/2017 para a promoção “BOLSA FAMÍLIA” – Caixa Postal 05909-960, São Paulo/Capital. O custo do selo será por conta do consumidor que também poderá depositar os cupons nas urnas localizadas nas lotéricas ou encaminhar os cupons por qualquer consultora de vendas Jequiti sem qualquer custo.

6.6. Todos os cupons recebidos para cada apuração até as 18h00min horas do dia anterior, serão colocados dentro de uma urna centralizadora para a realização dos sorteios.


7. DO MECANISMO DA PROMOÇÃO

7.1. Durante o período da promoção, de acordo com o calendário estabelecido no item 07 e dentro do prazo do plano de operação, será sorteado semanalmente 2 (dois) cupom corretamente preenchidos, que correspondem a 2 (dois) CLIENTES, para participar programa “BOLSA FAMÍLIA” e concorrerá a prêmios em produtos prêmios de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em barras de ouro.

7.2. Após a validação do sorteio, o concorrente e sua família (no máximo 04 (quatro) pessoas considerando o sorteado) serão convidados a responder 12 perguntas sobre conhecimentos gerais e para cada resposta certa um participante da família terá o direito de escolher qualquer uma das 40 bolsas espalhadas pelo palco e abri-la, sendo 20 bolsas com prêmios e 20 bolsas com a palavra TIRA.

7.3. Dentro de cada bolsa haverá um cartaz informando o PREMIO que a família ganhou ou um cartaz com a palavra TIRA, nessa oportunidade o cliente perde o direito ao maior prêmio em dinheiro que podem variar de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) R$ 1.000,00 (mil reais).

7.6. A família, ao final do programa poderá levar para casa o prêmio de maior valor que sobrar no jogo além dos prêmios em produtos recebidos a cada resposta correta.

7.7 A dinâmica é de uma conta corrente em que o cliente sorteado inicia o programa com saldo positivo de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), é feita uma pergunta e se estiver correta ele poderá escolher uma bolsa e nessa bolsa poderá conter um cartaz com o nome do premio em produto ou um cartaz com a frase TIRA, nesse caso o cliente perde o direito aos R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), passando a ter direito ao segundo premio de maior valor conforme disposto no telão e assim sucessivamente.

R$ 1.000.000,00

R$ 500.000,00

R$ 10.000,00

R$ 100.000,00

R$ 5.000,00

R$ 50.000,00

R$ 4.000,00

R$ 40.000,00

R$ 3.000,00

R$ 30.000,00

R$ 2.000,00

R$ 20.000,00

R$ 1.000,00


7.8. Caso a resposta dada esteja errada, o apresentador escolherá o maior valor em dinheiro para tirar da família além de um premio em produto a ser retirado ao final do quadro, recebendo a família ao final do programa o valor em dinheiro mais alto que restou no jogo, além dos prêmios que tirou nas bolsas.

7.8. Se a verba destinada a prêmios em Certificado de Barras de ouro for insuficiente para garantir a distribuição máxima possível em um programa, a empresa promotora deverá requer o aditamento ou nova autorização (complementar).

7.9. Caso o valor total da premiação ultrapasse o montante descrito no item 10 do presente plano, a SS Comercio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda. informará imediatamente o valor desse adicional, efetuando pedido de aditamento, para que a mesma analise e conceda a devida alteração, cujo tributo equivalente já estará recolhido no momento da entrega dos prêmios.


8. CRONOGRAMA DE SORTEIOS DOS PARTICIPANTES E EXIBIÇÕES DOS PROGRAMAS

8.1. Para que os CLIENTES possam participar das premiações normais e extraordinárias deverão no momento do sorteio comprova a pontualidade nos pagamentos das parcelas do Carnê do Baú da Felicidade da Jequiti bem como o preenchimento completo dos cupons, os prestamistas sorteados que não preencherem os requisitos serão desclassificados.

8.2. Os cupons recebidos a partir de 04/03/2017 concorrerão durante toda a promoção, ou seja, até o último sorteio, designado para o dia 06/10/2017.

8.3. Os clientes JEQUITI poderão concorrer com quantos cupons deseja e em mais de uma vez em cada apuração.

8.4. O período de envio de cupons e data do sorteio obedecerão o cronograma abaixo podendo sofrer alterações mediante disponibilidade de estúdio e grade da emissora responsável para gravação e exibição do programa:


Período Recebimento Cupons

Data Sorteio

Qtde de Cupom sorteado

Qtde Clientes evento

Qtde de programas

Data Gravação

04/03/2017

10/03/2017

11/03/2017

2

2

1

11/03/2017

11/03/2017

17/03/2017

18/03/2017

2

2

1

18/03/2017

18/03/2017

24/03/2017

25/03/2017

2

2

1

25/03/2017

25/03/2017

31/03/2017

01/04/2017

2

2

1

01/04/2017

01/04/2017

07/04/2017

08/04/2017

2

2

1

08/04/2017

08/04/2017

14/04/2017

15/04/2017

2

2

1

15/04/2017

15/04/2017

21/04/2017

22/04/2017

2

2

1

22/04/2017

22/04/2017

28/04/2017

29/04/2017

2

2

1

29/04/2017

29/04/2017

05/05/2017

06/05/2017

2

2

1

06/05/2017

06/05/2017

12/05/2017

13/05/2017

2

2

1

13/05/2017

13/05/2017

19/05/2017

20/05/2017

2

2

1

20/05/2017

20/05/2017

26/05/2017

27/05/2017

2

2

1

27/05/2017

27/05/2017

02/06/2017

03/06/2017

2

2

1

03/06/2017

03/06/2017

09/06/2017

10/06/2017

2

2

1

10/06/2017

10/06/2017

16/06/2017

17/06/2017

2

2

1

17/06/2017

17/06/2017

23/06/2017

24/06/2017

2

2

1

24/06/2017

24/06/2017

30/06/2017

01/07/2017

2

2

1

01/07/2017

01/07/2017

07/07/2017

08/07/2017

2

2

1

08/07/2017

08/07/2017

14/07/2017

15/07/2017

2

2

1

15/07/2017

15/07/2017

21/07/2017

22/07/2017

2

2

1

22/07/2017

22/07/2017

28/07/2017

29/07/2017

2

2

1

29/07/2017

29/07/2017

04/08/2017

05/08/2017

2

2

1

05/08/2017

05/08/2017

11/08/2017

12/08/2017

2

2

1

12/08/2017

12/08/2017

18/08/2017

19/08/2017

2

2

1

19/08/2017

19/08/2017

25/08/2017

26/08/2017

2

2

1

26/08/2017

26/08/2017

01/09/2017

02/09/2017

2

2

1

02/09/2017

02/09/2017

08/09/2017

09/09/2017

2

2

1

09/09/2017

09/09/2017

15/09/2017

16/09/2017

2

2

1

16/09/2017

16/09/2017

22/09/2017

23/09/2017

2

2

1

23/09/2017

23/09/2017

29/09/2017

30/09/2017

2

2

1

30/09/2017

30/09/2017

06/10/2017

07/10/2017

2

2

1

07/10/2017

62

62

31


8.5. Os programas serão exibidos aos domingos e as datas de exibição descritas acima poderão sofrer alterações conforme disponibilidade da emissora, não sendo à empresa promotora obrigada a realizar a gravação e a exibição dos programas de todos os sorteados contemplados, podendo ainda reprisar a exibição dos programas fora do prazo da promoção, bem como exibir a titulo promocional os programas gravados e não exibidos fora do prazo da promoção.


9. RESUMO DA PREMIAÇÃO E ESTIMATIVA DE CHANCE DE GANHAR

9.1. A promotora pretende sortear de forma estimada R$ 1.136.336,31 (um milhão cento e trinta e seis mil trezentos e trinta seis reais e trinta e um centavos) em produtos e barra de ouro conforme descritivo abaixo:

Média de premiação por programa (considerando 2 participantes por programa)

Prêmios em barra de ouro

R$ 32.280,73

Prêmios em produtos

R$ 4.375,28

Total de premiação por programa

R$ 36.656,01

Média de premiação total da promoção (considerando 2 participantes por programa e 31 programas)

Prêmios em barra de ouro

R$ 1.000.702,65

Prêmios em produtos

R$ 135.633,66

Total de premiação da promoção

R$ 1.136.336,31


9.2. De forma exemplificativa poderão ser sorteados os produtos a seguir discriminados que ficarão expostos no palco no momento do programa, podendo ser substituído por produtos superiores para melhor atender os participantes:

Descrição dos prêmios

Barbeador phillips aqua touch s5050/04

Batedeira Classic prime polishop

Bicicleta Caloi (altera conforme a criança)

Cafeteira Nespresso Inissia para café expresso

Câmera digital canon powershot superzoom sx 520hs

Celular Samsung galaxy j7

Helicóptero scorpion controle remoto

Ipod nano 16 g Apple

Kit de perfumes Jequiti

Liquidificador Oster 6826 inox preto jarra vidro

Máquina de costura top model elgin (polishop)

Notebook Asus - I5 8gb 15.6

Panela de pressão elétrica Oster bioceramic - ckstpc5801

Rádio pb140 Philco - bivolt

Relógio Cássio baby g

Relógio masculino aliance aço

Tablet Samsung galaxy tab a 9.7

Televisão LG led 32 phd

Video game XBox 360


9.3. Considerando as hipóteses de estimativa e estatística abaixo poderão ocorrer distribuições de prêmios com proporções distintas e que apontado que serão corretamente demonstrados na oportunidade da prestação de contas junto a CEF.

Respostas

Chance de maior prêmio

Sem erros

0,05%

1 resposta errada

0,11%

2 respostas erradas

0,23%

3 respostas erradas

0,48%

4 respostas erradas

0,96%

5 respostas erradas

1,86%

6 respostas erradas

3,51%

7 respostas erradas

6,46%

8 respostas erradas

11,63%

9 respostas erradas

20,49%

10 respostas erradas

35,38%

11 respostas erradas

60,00%

12 respostas erradas

100,00%


10. LOCAL DOS SORTEIOS E APURAÇÃO DOS CUPONS

10.1. As apurações serão realizadas num dos estúdios da TVSBT, situado na Av. das Comunicações, número 4, Vila Jaraguá - Osasco - SP, sempre às 10:00 horas, nas datas constantes da tabela do item 7, com livre acesso aos interessados, limitados, por motivo de segurança, à lotação máxima do estúdio onde for realizado o sorteio.

10.2. Os remetentes dos cupons sorteados serão avisados pela empresa através de telefone, telegrama ou e-mail, esclarecendo que a empresa promotora não encaminha SMS e muito solicita valores para participação nos sorteios.

11. EXIBIÇÃO DOS PRÊMIOS E ENTREGA DOS PRÊMIOS

11.1. Dada à natureza dos prêmios, os mesmos serão exibidos apenas no site www.jequiti.com.br e nos materiais de divulgação.

11.2. Os prêmios em certificado de barra de ouro serão entregues em até 30 dias a contar da data de realização de cada apuração, mediante apresentação de RG, CPF e assinatura no Recibo de Entrega de Prêmios e os prêmios em produtos serão entregues pelo apresentador ao final do programa.

11.3. Os prêmios em certificados de barras de ouro serão entregues aos ganhadores no endereço constante do cupom; se houver mudança de endereço o CLIENTE se obriga a comunicar imediatamente o novo endereço à empresa mandatária, sob pena de ser desconsiderado;

11.4. Os prêmios a serem distribuídos destinam-se aos CLIENTES contemplados e serão entregues mediante recibo nos nomes dos mesmos, sendo vedada sua transferência antes da entrega.

11.5. Na eventualidade do contemplado vir a falecer, o prêmio será entregue ao inventariante do seu espólio, o qual deverá comprovar tal condição, ou mediante alvará judicial em outras situações.

11.6. Os prêmios prometidos serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus para os contemplados.

11.7. Toda a distribuição dos prêmios aos contemplados da presente promoção é inteiramente gratuita.

11.8. É vedada a conversão em dinheiro dos prêmios distribuídos.


12. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AOS PRÊMIOS

12.1. O direito de reclamar os prêmios prescreverá 180 dias contados respectivamente da data do sorteio, da apuração do resultado ou do termino da promoção, a realização de cada apuração, de acordo com o Artigo 6º, do Decreto 70.951/72, sendo que ao final desse prazo o valor correspondente será recolhido aos cofres da União.


13. DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

13.1. A promoção será divulgada pela TV e deverá ocorrer, também, a divulgação por cartazes, folhetos, site ou outros meios de comunicação, com a menção do número do certificado de autorização desta promoção.

13.2. Os ganhadores concordam, desde já, com a utilização de seu nome, imagem e som de voz para divulgação do concurso, por até doze meses, sem que isso traga qualquer tipo de ônus para a empresa mandatária. Reforça-se que o prazo para a entrega dos prêmios é de 30 (trinta) dias a contar de cada apuração.

13.3. Os programas serão gravados às 10h00min nos dias mencionados no item 8, num dos estúdios do SBT, localizado na Av. das Comunicações nº 4, Município de Osasco, São Paulo/SP.

13.4. Os clientes contemplados serão comunicados da premiação por telefone ou telegrama, considerando as informações constantes no cadastro realizado quando da compra do carnê do baú da felicidade e/ou nos cupons sorteados. Neste momento caberá aos contemplados manifestarem sua concordância em participar de qualquer programa.

13.5. O CLIENTE, depois de contatado por telefone pela área de prêmios poderá desistir ou declarar algum impedimento para participar dos programas. Neste caso será enviado para ele, via Correios um termo de desistência o qual deverá devolvê-lo assinado.


14. CONSIDERAÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO E RECEBIMENTO DOS PRÊMIOS

14.1 Para participar e receber os prêmios descritos durante esta promoção será exigida as seguintes condições dos CLIENTES:

a) ter sido seu cupom preenchido completamente de forma legível;
b) Ter respondido a pergunta formulada no cupom e que deverá ser respondida (marcada), será: “QUE MARCA DE COSMÉTICOS DÁ PRÊMIOS PARA QUEM ADQUIRE O CARNÊ DO BAÚ DA FELICIDADE JEQUITI”?
c) Os cupons deverão ser total e corretamente preenchidos, de forma legível, sob pena de serem desclassificados, ou seja, não serem considerados válidos, obrigando a empresa promotora ao sorteio de outro cupom.
d) Serão considerados igualmente inválidos e desclassificados, os cupons que forem enviados sem a correta marcação da resposta para a pergunta descrita no item acima ou sem marcação alguma.
b) Ter pagado a 2ª (segunda) prestação antes da data do sorteio;
c) Estar em dia com o pagamento de todas as parcelas obedecendo ao critério de pontualidade.

14.2. A pontualidade dos prestamistas será verificada através do sistema de controle de pagamento do Carnê do Baú da Felicidade Jequiti, onde no momento do sorteio será verificado pelos dados do CLIENTE e numeração do carnê do baú ao qual o cupom faz referência se está em dia com as prestações.

14.3. Conferida a pontualidade e estando apto a participar do programa, o CLIENTE receberá uma ligação ou telegrama e será convidado a comparecer em dia e hora determinado sem qualquer ônus.


15. CONSIDERAÇÕES GERAIS

15.1. Todas as pessoas sorteadas e que aceitarem participar dos programas, até o final da promoção terão suas despesas de transporte, alimentação e hospedagem custeada pela Jequiti.

15.2. O pagamento da 1ª prestação somente caracteriza a adesão do prestamista ao plano de compra de mercadorias com pagamento antecipado do preço, ou seja, a titulo de estimulo a pontualidade dos pagamentos assumidos pelo cliente ao longo dos 12 meses de validade do carnê e das respectivas promoções. A pontualidade somente será aferida após o pagamento da segunda prestação e o cliente poderá antecipar o pagamento da segunda prestação bem como das demais parcelas.

15.3 As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes da promoção deverão ser preliminarmente dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, persistindo, submetidas à Regularizadora Nacional de Promoções Comerciais – REPCO.

15.4. O PROCON, representado pelos Órgãos conveniados em cada jurisdição, poderá receber as reclamações devidamente fundamentadas dos participantes.

15.5. O regulamento completo estará disponível no site bau.jequiti.com.br e www.jequiti.com.br

15.6. As possíveis alterações nas datas de sorteios, gravações e de exibição dos programas, que venha ser necessárias, devidamente justificadas, será informadas a CEF e posteriormente divulgada através do site bau.jequiti.com.br e www.jequiti.com.br.

15.7. O número do Certificado de Autorização da Caixa constará em todo material de divulgação da promoção, inclusive no programa de TV, de maneira clara e precisa, conforme exigido pela Art. 28 da Portaria 41/08.


Osasco, 11 de janeiro de 2017.

SS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA.
CNPJ/MF: 07.278.350/0001-63