Regulamentos

Confira os regulamentos dos programas participantes e do Baú da Felicidade.

Regulamentos sobre o Baú e os programas

REGULAMENTO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS VINCULADA À COMPRA DO CARNÊ DO BAÚ DA FELICIDADE JEQUITI DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 35 DO DECRETO Nº. 70.951, DE 09 DE AGOSTO DE 1972.

PROCESSO N.º 104.2018.000341-03

CA: 6-5152/2018

NOME, END. E INSCRIÇÃO NO CNPJ/MF.

SS COM. DE COSMÉTICOS E PROD DE HIGIENE PESSOAL LTDA.

Avenida das Comunicações, 927, Pavilhão B (4) – Galpão 01–Vila Jaraguá.

Osasco/SP – CEP 06276-906 - CNPJ/MF: 07.278.350/0001-63

FONE: 0800 718 9700 ou 4004-3846 - SITE: www.jequiti.com.br

1. NOME DA PROMOÇÃO COMERCIAL: “BOLSA FAMÍLIA DO CARNÊ DO BAÚ DA FELICIDADE JEQUITI.”

2. MODALIDADE DO PLANO: ASSEMELHADO A CONCURSO

3. ÁREA DE EXECUÇÃO DA PROMOÇÃO: TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.

4. PERÍODO DE EXECUÇÃO

4.1 A promoção terá vigência de 10/02/2018 até 28/10/2018.

4.2. O cadastro dos carnês/cupons poderão ser realizados/enviados a partir do dia 10/02/2018 até o dia 22/10/2018.

5. OBJETO DA PROMOÇÃO

5.1. O objetivo da promoção é incentivar a pontualidade dos prestamistas dos carnês de produtos do Baú da Felicidade da Jequiti, durante o período de vigência dos mesmos, com distribuição gratuita de prêmios. Os contemplados das apurações com a retirada aleatória dos cupons das urnas receberão a premiação prometida, desde que atendidas todas as condições de participação dessa promoção, quais sejam: cadastro do carnê do baú da felicidade, preenchimento total e correto do cupom, respostas corretas e que esteja em dia com o pagamento de suas prestações.

5.2. Poderá participar da promoção qualquer CLIENTE, maior de 18 (dezoito) anos, residente e domiciliado em território nacional , desde que, preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada.

6. DA DESCRIÇÃO DETALHADA DA OPERAÇÃO

6.1. Todos os clientes portadores do carnê de mercadorias do Baú da Felicidade e aqueles que vierem a adquiri-lo no período da promoção, desde que preenchidos os requisitos abaixo e descritos no regulamento participarão da promoção “BOLSA FAMÍLIA”.

6.2. Cada CLIENTE receberá no ato do pagamento de primeira prestação do carnê de mercadorias do Baú da Felicidade, um cupom para cada prestação que venha a ser paga e que lhe dará o direito a participar dos sorteios e concorrer aos prêmios, no decorrer da vigência desta promoção.

6.3. Somente o pagamento das prestações do produto “Carnê do Baú da Felicidade” dará direito a receber os cupons e participar do programa: BOLSA FAMÍLIA, ficando esclarecido que os cupons participarão de todos os sorteios. Para tanto, os requisitos abaixo deverão ser integralmente atendidos:

a) Cupom completamente preenchido à caneta, de forma legível e sem rasuras, contendo nome completo, endereço completo e telefone, de acordo com os dados cadastrados no Carnê do Baú da Felicidade Jequiti;

b) Ter respondido à pergunta formulada no cupom: “QUE MARCA DE

COSMÉTICOS DÁ PRÊMIOS PARA QUEM ADQUIRE O CARNÊ DO BAÚ DA FELICIDADE JEQUITI”? Marcando com a RESPOSTA: JEQUITI;

c) Serão considerados inválidos e desclassificados, os cupons que forem enviados sem a correta marcação da resposta para a pergunta descrita no item acima ou sem marcação alguma;

d) Ter pago a 2ª (segunda) prestação do Carnê do Baú da Felicidade Jequiti antes da data do sorteio e estar em dia com o pagamento de todas as parcelas obedecendo ao critério de pontualidade, visto que o pagamento da 1ª (primeira) parcela somente caracteriza a adesão do CLIENTE ao plano de compra de mercadorias com pagamento antecipado do preço;

e) A pontualidade dos prestamistas será verificada através do sistema de controle de pagamento do Carnê do Baú da Felicidade Jequiti, onde no momento do sorteio será verificado pelos dados cadastrados do CLIENTE e numeração do carnê se o mesmo está em dia com as prestações; e

f) Será considerado “em dia” ou pontual, o CLIENTE que efetuar o pagamento, de trinta em trinta dias, nos meses subsequentes ao dia do pagamento da segunda prestação.

6.4. Conferida a pontualidade e estando apto a participar do programa, o CLIENTE receberá uma ligação ou telegrama da equipe pertencente à empresa mandatária e será convidado a comparecer em dia e hora determinados sem qualquer ônus.

6.5. Após o correto e integral preenchimento dos cupons,os mesmos deverão ser enviados dentro do período da vigência do regulamento, com selo e sem a necessidade de envelopamento, para a promoção “BOLSA FAMÍLIA” – Caixa Postal 05909-960, São Paulo/Capital, São Paulo/Capital. O CLIENTE também poderá depositar os cupons nas urnas localizadas nas lotéricas ou encaminhar os cupons por qualquer consultora de vendas Jequiti sem qualquer custo.

6.5.1 O CLIENTE deverá observar os períodos previstos de sorteios descritos no item 8 do regulamento promocional.

6.6. Todos os cupons recebidos para apuração serão colocados dentro de uma urna

centralizadora. Até as 18:00 horas do dia anterior a cada sorteio , os cupons retirados

da urna, conforme tabela da cláusula 8ª. serão devidamente verificados.

6.6.1. Não haverá limite de cupons de participação por CLIENTE, podendo o mesmo concorrer com quantos cupons desejar, desde que atendidas às condições de participação.

6.6.2. Os cupons deverão ser total e corretamente preenchidos, de forma legível, sob pena de serem desclassificados, ou seja, não serem considerados válidos, obrigando a empresa mandatária a sortear outro cupom.

6.7. Serão sorteados nesta promoção, 10 (dez) cupons, contendo o nome de um CLIENTE que participará do programa “BOLSA FAMÍLIA” – “PROGRAMA(S)”, que é comumente exibido através do canal de televisão “SBT – Sistema Brasileiro de Televisão”.

6.8. A exibição do programa poderá ocorrer aos domingos podendo, para facilitar a dinâmica, a empresa mandatária alternar os PROGRAMAS e dias de exibição para possibilitar a participação de todos os sorteados.

6.9. Não serão válidos cupons que contenham nomes de empregados da empresa mandatária, sócios diretores e prepostos, acionistas, gerentes e funcionários temporários. A conferência será feita pelo auditor responsável pela apuração em confronto com a relação de funcionários em suas mãos.

6.9.1. Sendo a identificação de tais condições efetuada pela empresa mandatária os mesmos não terão direito à premiação. aplicando-se as regras previstas no item 6.10.

6.10. Constatada qualquer irregularidade quando da apuração e verificação dos cupons, um novo cupom será retirado da urna, até que se encontre um cupom válido.

7. DO MECANISMO DA PROMOÇÃO

7.1. Durante o período da promoção, de acordo com o calendário estabelecido no item 08 e dentro do prazo do regulamento, será sorteado 1 (um) cupom corretamente preenchido para participar programa “BOLSA FAMÍLIA” e concorrerá a prêmios em produtos e em barras de ouro.

7.2. Após a validação do sorteio, o concorrente e sua família (no máximo 03 pessoas, incluindo o sorteado) serão convidados a responder 15 (quinze) perguntas sobre conhecimentos gerais (a quantidade de perguntas poderá variar conforme a dinâmica do jogo) e para cada resposta certa um participante da família terá o direito de escolher qualquer uma das 40 (quarenta) bolsas espalhadas pelo palco e abri-la, para verificar o seu conteúdo.

7.2.1. Fica esclarecido que 32 (trinta e duas) bolsas conterão prêmios e 8 (oito) bolsas conterão a palavra “TIRA”.

7.2.2. Os prêmios poderão ser compostos de eletrodomésticos, eletroeletrônicos, dentre outros descritos no item 9.2. da promoção.

7.2.3. A palavra “TIRA” significará que o participante perderá o direito ao prêmio em dinheiro (que será pago em barras de ouro), sempre iniciando do maior valor, equivalente a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para o menor valor, que é de R$ 1.000,00 (mil reais), constante do telão existente no palco.

7.3. O CLIENTE ao final do programa poderá levar para casa o prêmio de maior valor que sobrar no jogo além dos prêmios em produtos recebidos a cada resposta correta.

7.4. A dinâmica é de uma conta corrente em que o CLIENTE sorteado inicia o programa com saldo positivo de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), onde será feita uma pergunta e se estiver correta ele poderá escolher uma bolsa e nessa bolsa poderá conter um cartaz com o nome do prêmio em produto ou um cartaz com a frase TIRA.

7.4.1. Como exemplos têm-se a seguinte situação: O(A) apresentador(a) faz a pergunta a família e esta responde corretamente. Nesse momento, um representante da família vai ao palco e escolhe uma bolsa e dela retira um cartaz e nesse cartaz tem a frase TIRA. Assim, o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) será apagado do telão e será feita uma nova pergunta, dada a resposta correta a família irá escolher nova bolsa e retirar um cartaz que poderá ter o nome do prêmio ou a frase TIRA nesse a segunda bolsa, caso a família retire da bolsa novamente o cartaz TIRA, será apagada do telão o valor subsequente de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) passando a família a concorrer a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e assim sucessivamente.

7.4.2. No telão constante do palco, constarão os valores abaixo:

R$ 1.000.000,00
R$ 500.000,00 R$ 10.000,00
R$ 100.000,00 R$ 5.000,00
R$ 50.000,00 R$ 4.000,00
R$ 40.000,00 R$ 3.000,00
R$ 30.000,00 R$ 2.000,00
R$ 20.000,00 R$ 1.000,00

7.5. Caso a resposta dada esteja errada, o apresentador escolherá o maior valor em dinheiro para tirar da família além de um prêmio em produto a ser retirado ao final do quadro, recebendo a família ao final do programa o valor em dinheiro mais alto que restou no jogo, além dos prêmios que tirou nas bolsas.

7.6. Por mera liberalidade da empresa mandatária, se houver saldo residual de premiação, o valor correspondente será distribuído como prêmio a ser entregue em certificado de barras de ouro, mediante sorteio aleatório de cupons logo após o sorteio dos prêmios convencionais anteriormente mencionados, onde serão reunidos todos os cupons acumulados, de toda promoção e a empresa mandatária realizará o sorteio de 3 (três) a 100 (cem) cupons, sendo que o(a) apresentador(a) dividirá a premiação entre descritos nesses cupons, garantindo-se assim, a entrega de todos os prêmios prometidos na promoção.

7.7. Caso o valor total da premiação ultrapasse o montante descrito no item 5.2. do presente plano, a empresa mandatária formalizará pedido de aditamento, conforme artigo 29 da Portaria 41/2008, do Ministério da Fazenda e informará na prestação de contas o valor desse adicional efetuando as devidas comprovações de compra e entrega dos prêmios, recolhendo a taxa promocional estabelecida na legislação vigente, se for o caso.

8. CRONOGRAMA DE SORTEIOS DOS PARTICIPANTES E EXIBIÇÕES DOS PROGRAMAS

8.1. Para que os CLIENTES possam participar das premiações normais e extraordinárias deverão no momento do sorteio comprovar a pontualidade nos pagamentos das parcelas do Carnê do Baú da Felicidade da Jequiti bem como o preenchimento completo dos cupons.

8.2. O período de envio de cupons e data do sorteio obedecerão ao cronograma abaixo podendo sofrer alterações em razão da quantidade de cupons recebidos e mediante disponibilidade de estúdio e grade da emissora responsável para gravação e exibição do programa, que serão submetidos ao órgão autorizador, mediante aditamento:

(1) Período Recebimento Cupons (2) Data de apuração* (3) Qtde de Cupons (4) Qtde de eventos (5) Datas estimadas de gravação* (6) Data de exibição*
DE ATÉ 13/02/2018 1 1 17/02/2018 18/02/2018
Todos 12/02/2018
13/02/2018 26/02/2018 27/02/2018 1 1 28/02/2018 04/03/2018
27/02/2018 12/03/2018 13/03/2018 1 1 14/03/2018 18/03/2018
13/03/2018 26/03/2018 27/03/2018 1 1 28/03/2018 01/04/2018
27/03/2018 09/04/2018 10/04/2018 1 1 11/04/2018 15/04/2018
10/04/2018 23/04/2018 24/04/2018 1 1 25/04/2018 29/04/2018
24/04/2018 07/05/2018 08/05/2018 1 1 09/05/2018 13/05/2018
08/05/2018 21/05/2018 22/05/2018 1 1 23/05/2018 27/05/2018
22/05/2018 04/06/2018 05/06/2018 1 1 06/06/2018 10/06/2018
05/06/2018 18/06/2018 19/06/2018 1 1 20/06/2018 24/06/2018
13/08/2018 27/08/2018 28/08/2018 1 1 01/09/2018 02/09/2018
28/08/2018 10/09/2018 11/09/2018 1 1 15/09/2018 16/09/2018
11/09/2018 24/09/2018 25/09/2018 1 1 29/09/2018 30/09/2018
25/09/2018 08/10/2018 09/10/2018 1 1 13/10/2018 14/10/2018
09/10/2018 22/10/2018 23/10/2018 1 1 27/10/2018 28/10/2018
15 15
* Conforme disposto no item 8.2.

* Conforme disposto no item 8.2.

9. RESUMO DA PREMIAÇÃO E ESTIMATIVA DE CHANCE DE GANHAR

9.1. A empresa mandatária pretende sortear de forma estimada, o valor total de R$

1. 400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) em produtos, conforme tabela constante da cláusula 9.2. e barras de ouro , conforme a quantidade de perguntas corretas e o desenrolar do dinâmica do programa.

9.2. De forma exemplificativa poderão ser sorteados os produtos a seguir discriminados que ficarão expostos no palco no momento do programa, considerando a substituição

dos mesmos em virtude de suspensão ou cessação de fabricação, falta de disponibilidade do produto pelo fabricante e/ou por produtos melhores e diversos para melhor atender os participantes:

RELAÇÃO DE PRÊMIOS E VALORES APROXIMADOS
ASPIRADOR DE PÓ R$ 1700,00
BATEDEIRA R$ 400,00
CAFETEIRA R$ 300,00
CÂMERA FOTOGRÁFICA R$ 1200,00
CELULAR R$ 2600,00
FRIGOBAR R$ 1200,00
JOGO DE PANELAS R$ 900,00
CHAPINHA R$ 400,00
COMPUTADOR R$ 2200,00
FAQUEIRO 48 PEÇAS R$ 500,00
FOGÃO R$ 3000,00
GELADEIRA R$ 3000,00
FERRO DE PASSAR R$ 200,00
IPOD OU SIMILAR (TOCADOR DE ÁUDIO DIGITAL) R$ 1000,00
LAVA-LOUÇAS R$ 2500,00
LIQUIDIFICADOR R$ 300,00
MÁQUINA DE COSTURA R$ 1200,00
MÁQUINA DE LAVAR R$ 3600,00
MICRO-ONDAS R$ 900,00
NOTEBOOK R$ 3400,00
APARELHO DE JANTAR R$ 600,00
PANELA ELÉTRICA R$ 500,00
APARELHO DE SOM R$ 600,00
RELÓGIO R$ 500,00
EDREDOM R$ 700,00
SECADOR DE CABELO R$ 500,00
TABLET R$ 1000,00
VENTILADOR R$ 500,00
GARRAFA TÉRMICA R$ 150,00
TELEVISÃO 40’ R$ 2000,00
VIDEOGAME R$ 1600,00
GRILL R$ 800,00

9.3. De acordo com o art. 70, inciso I, letra b, item 2, da Lei n.º 11.196/2005, a empresa mandatária recolherá 20% de IRRF sobre o valor dos prêmios distribuídos, no prazo determinado pela legislação.

10. LOCAL DOS SORTEIOS E APURAÇÃO DOS CUPONS

10.1. As apurações serão realizadas em um dos estúdios da TVSBT, situado na Av. das Comunicações, número 4, Vila Jaraguá - Osasco - SP, sempre às 10:00 horas, nas datas constantes da tabela do item 8, com livre acesso aos interessados, limitados, por motivo de segurança, à lotação máxima do estúdio onde for realizado o sorteio.

10.2. Os remetentes dos cupons sorteados serão avisados pela empresa mandatária através de telefone salientando que a Jequiti não envia SMS ou faz ligações aos sorteados cobrando qualquer valor para participação, recebimento do prêmio ou qualquer outro título relacionado a promoção.

8. EXIBIÇÃO DOS PRÊMIOS E ENTREGA DOS PRÊMIOS

11.1. Os prêmios em certificado de barra de ouroserão entregues em até 30 (trinta) dias a contar da data da exibição e quando comprovado o contato com o contemplado,

mediante apresentação de RG, CPF, comprovante de endereço e assinatura no Termo de Quitação e Recibo de Entrega de Prêmios , dentre outros documentos que se façam necessários.

11.2. Os prêmios em bens serão entregues aos ganhadores no endereço constante do cupom e se houver mudança de endereço o contemplado se obriga a comunicar imediatamente o novo endereço à empresa mandatária, sob pena de ser desconsiderado.

11.3. Os prêmios a serem distribuídos destinam-se aos contemplados e serão entregues mediante recibo nos nomes dos mesmos, sendo vedada sua transferência antes da efetiva entrega.

11.4. Na eventualidade do contemplado vir a falecer antes da entrega do prêmio, este será entregue ao inventariante do seu espólio, o qual deverá comprovar tal condição, ou mediante alvará judicial em outras situações, desde que tal direito seja exercido em até 180 (cento e oitenta) dias da apuração.

11.5. Os prêmios prometidos serão entregues livres de quaisquer ônus, em data e horário previamente agendados com o ganhador, sendo expressamente vedada a

conversão em dinheiro dos prêmios distribuídos .

11.6. Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica, documental e outros.

12. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AOS PRÊMIOS

12.1. O direito de reclamar os prêmios prescreverá 180 (cento e oitenta) dias após a data da realização de cada apuração ou subsequentemente ao término da promoção comercial, de acordo com o Artigo 6º, do Decreto n.º 70.951/72, sendo que ao final do prazo estabelecido pela legislação, o valor correspondente será recolhido aos cofres da União.

13. DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

13.1. A promoção será divulgada pela Televisão, através do canal SBT e deverá ocorrer, também, a divulgação por cartazes, folhetos, sites ou outros meios de comunicação.

13.1.1. O regulamento completo desta promoção estará disponível no site http://bau.jequiti.com.br/regulamento-bolsa-familia/, constando o número do

Certificado de Autorização expedido pela REPCO, conforme dispõe o art. 28 da Portaria MF n.º 41/2008.

13.2. Os ganhadores concordam, desde já, com a utilização de seu nome, imagem e som de voz para divulgação do concurso, por até 12 (doze) meses, em qualquer um dos meios escolhidos pela empresa mandatária para divulgação dessa promoção, a contar da data de apuração do sorteio, sem que isso traga qualquer tipo de ônus para a empresa mandatária.

13.3. Os programas contemplando os sorteados serão exibidos aos domingos podendo sofrer alterações conforme disponibilidade da emissora, não sendo a empresa mandatária obrigada a realizar a gravação e a exibição dos programas de todos os sorteados contemplados, podendo ainda reprisar a exibição dos programas fora do prazo da promoção, bem como exibir a título promocional os programas gravados e não exibidos fora do prazo da promoção.

13.4. Os contemplados serão comunicados da premiação e do direito a participar nas etapas de distribuição dos prêmios especiais por telefone, telegrama ou e-mail,

considerando as informações constantes no cupom . Neste momento caberá aos contemplados manifestarem sua concordância em participar de qualquer programa.

13.4.1. O CLIENTE, após contatado pela área de prêmios poderá desistir ou declarar algum impedimento para participar dos programas. Neste caso será enviado para ele, via Correios um termo de desistência o qual deverá devolvê-lo assinado.

14. CONSIDERAÇÕES GERAIS

14.1. Não caberá nenhum ônus aos ganhadores, visto que a distribuição dos prêmios descritos neste regulamento é gratuita.

14.2. A participação nesta promoção implica na total concordância com o regulamento da promoção .

14.3. A empresa mandatária não poderá ser responsabilizada quando, em razão do fornecimento de dados incompletos, incorretos e/ou falsos, ficar impossibilitada de realizar o contato com os sorteados e/ou a entrega dos prêmios.

14.4. Caso algum contemplado com o direito de participar do programa resida fora do Município onde este será gravado, a empresa mandatária arcará com as despesas de traslado dentro do território nacional e, se for o caso, de hospedagem e alimentação do mesmo.

14.5. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes da promoção deverão ser preliminarmente dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, persistindo, submetidas à REPCO.

14.6. O PROCON, representado pelos Órgãos conveniados em cada jurisdição, poderá receber as reclamações devidamente fundamentadas dos participantes.

14.7. O regulamento completo estará disponível no site www.jequiti.com.br.

14.8. O número do Certificado de Autorização da promoção comercial constará em todo material de divulgação da promoção de maneira clara e precisa, conforme exigido pela Art. 28. da Portaria 41/08.

Osasco, 21 de junho de 2018.

SS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA.